Último prazo de adesão ao Proinpa na Serra
Quem tem dívidas com a Prefeitura da Serra e quer acertar a situação, tem até o dia 29 de fevereiro para aderir ao Programa Incentivado de Pagamento em Parcela Única e Parcelado (Proinpa III).
Os contribuintes que participarem do programa terão descontos que variam de 35 a 50% para multas e de 50 a 85% para juros.
As dívidas ainda podem ser parceladas em 36 vezes. O Proimpa III contou com três prazos de adesão em que os descontos foram decrescendo e este é o último. Em 2010, o município contabilizou arrecadação de cerca de R$ 12 milhões com o Proinpa II e na primeira edição do Proinpa, em 2009, a Prefeitura da Serra negociou um total de R$ 10,4 milhões em impostos atrasados.
O Proinpa III vai abranger devedores de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas e autos de infração gerados pelas equipes de fiscalização do município. São considerados créditos municipais favorecidos pelo programa a soma dos valores da multa, juros, atualização monetária e do tributo devido.
Como aderir - O contribuinte inadimplente que desejar quitar seus débitos com parcela única poderá retirar o boleto bancário no portal www.serra.es.gov.br. Para retirar o boleto no site basta o contribuinte inserir o número do CPF, CNPJ ou Inscrição Imobiliária. Outra opção será ir até uma das regionais fiscais. Já o parcelamento da dívida só poderá ser realizado pessoalmente nas Regionais Fiscais.
Para parcelar o débito, o solicitante deve levar a xerox do seu RG e CPF. No caso de Pessoa Jurídica, será necessária cópia do CNPJ e do contrato social, além da cópia do RG e do CPF do requerente. O valor mínimo a ser pago mensalmente será estabelecido de acordo com a dívida e a quantidade de parcelas a que o cidadão venha a aderir, variando de R$ 50,00 a R$ 500,00.
Vale lembrar que o contribuinte em dívida ativa, entre outros impedimentos, não pode efetuar transferência de imóveis, fica sem acesso a certidões negativas, não participa de licitações, não pode firmar contrato com o município, além de evitar a execução judicial da dívida e o risco de perder bens móveis ou imóveis.
Confira a tabela de parcelamento
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PARCELAMENTO DE ISSQN, IPTU, TAXAS E AUTOS DE INFRAÇÃO COM LANÇAMENTO DE ISSQN |
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PARCELAS |
DESCONTO SOBRE MULTA |
DESCONTO SOBRE JUROS |
PARCELA MÍNIMA |
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Única |
50% |
85% |
- |
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De 02 a 06 |
40% |
75% |
R$ 50,00 |
|
De 07 a 12 |
35% |
70% |
R$ 80,00 |
|
De 13 a 18 |
35% |
65% |
R$ 120,00 |
|
De 19 a 24 |
35% |
60% |
R$ 240,00 |
|
De 25 a 30 |
35% |
55% |
R$ 350,00 |
|
De 31 a 36 |
35% |
50% |
R$ 500,00 |
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PARCELAMENTO AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA SEMMA/SEDIR/SEDUR/SESA E SEFI (EXCLUSIVAMENTE AQUELES SEM LANÇAMENTO DE ISSQN) |
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PARCELAS |
DESCONTO SOBRE MULTA |
DESCONTO SOBRE JUROS |
PARCELA MÍNIMA |
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Única |
85% |
85% |
- |
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De 02 a 06 |
75% |
75% |
R$ 50,00 |
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De 07 a 12 |
70% |
70% |
R$ 80,00 |
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De 13 a 18 |
65% |
65% |
R$ 120,00 |
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De 19 a 24 |
60% |
60% |
R$ 240,00 |
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De 25 a 30 |
55% |
55% |
R$ 350,00 |
|
De 31 a 36 |
50% |
50% |
R$ 500,00 |
Serviço:
Regional Fiscal de Serra Sede
Endereço: rua Maestro Antônio Cícero, nº 237, Serra Sede
Horário de funcionamento: 8h às 17h
Telefone: 3291-2100/3291-2101
Regional Fiscal do PróCidadão
Endereço: av. Talma Ribeiro Rodrigues, 5416 – Portal de Jacaraípe
Horário de funcionamento: 8h às 17h
Telefone: 3252-7427/3291-7428
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