Estado prepara ação caso divisão dos royalties seja aprovada

 De acordo com o governador, há pelo menos três inconstitucionalidades claras na emenda aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

"O ministro Padilha está em contato direto comigo. Hoje mesmo ele reafirmou que a emenda só fez agravar esse quadro de problemas que já vinham da aprovação da primeira emenda na Câmara. A minha expectativa é do veto. Uma vez pacificada essa situação vamos sentar em uma mesa, sob coordenação do presidente da República, que é um bom negociador e construir um acordo a favor dos brasileiros", afirmou Hartung.

Paulo Hartung destacou, também, que a preocupação maior do Estado não é com o a emenda em si, já que ela atribui à União a responsabilidade de ressarcir os Estados produtores das futuras perdas com a distribuição dos royalties. O que preocupa nessa questão, segundo Hartung, é se a União vai cumprir o acordo de ressarcir integralmente os Estados produtores. Fato esse, de acordo com o governador, que já se mostrou inviável com a Lei Kandir. Paulo Hartung disse que a compensação proposta na lei aos Estados não é feita na íntegra.

"Quando ela foi aprovada no Congresso foi dito: fiquem tranquilos, que a União vai ressarcir os estados exportadores. Nós conhecemos essa realidade: todo ano eu tenho que ir à Brasília, junto com os demais governadores dos estados exportadores, bater na porta do relator do orçamento para que seja colocado algum dinheiro. Normalmente, o orçamento está indo sem colocar nada para o ressarcimento da Lei Kandir. O que conseguimos colocar nesses sete anos e cinco meses que eu estou à frente do Governo , normalmente cobre
18, 20% das perdas", destacou.

Hartung explicou que na emenda aprovada na Câmara dos Deputados há pelo menos duas inconstitucionalidades e na do Senado uma. "A da Câmara desrespeitava a Constituição no que tange os Estados produtores.  A outra rasgava contratos judicialmente perfeitos. Entrava em áreas já em produção. Isso é o fim da picada, não tem cabimento. É um péssimo sinal. Agora tem essa terceira inconstitucionalidade que coloca como responsável por ressarcir os Estados a União. Essa emenda foi feita por um parlamentar que não tem competência para isso", explicou.

O projeto de lei que trata ainda da mudança do modelo de exploração do pré sal de concessão para partilha e a criação do fundo social vai voltar para a Câmara dos Deputados para só depois ir para sanção do presidente Lula. A expectativa do governador do Espírito Santo é que o presidente vete o projeto e a questão volte para o Congresso. Dessa forma, fica difícil a aprovação do veto antes das eleições.

O governador adiantou que a procuradoria do Espírito Santo e a do Rio de Janeiro estão trabalhando em conjunto na formalização de uma ação para ser ingressada no Supremo Tribunal Federal, caso o projeto seja sancionado pelo presidente com a emenda do Senado ou da Câmara de Deputados.

Para senadores, clima eleitoral provocou aprovação da emenda

Os senadores capixabas que participaram da votação lamentaram a aprovação da emenda. O senador Magno Malta (PR) destacou que os parlamentares foram contagiados pelo momento eleitoral.

"Os caras querem chegar nos Estado dizendo: 'tomamos os royalties do Espírito Santo para trazer para nosso Estado. Vamos ter esses royalties aqui e nosso Estado vai mudar'. Eles querem fazer esse discurso como se a vida dos pobres dos Estados deles iriam mudar de um dia para o outro. Isso é brincadeira. Mas infelizmente eles fizeram o povo acreditar nisso. Muitos senadores conscientes ficaram com medo de votar, alegando o que iriam dizer em seus Estados. Foi esse lobby mentiroso, de tentativa de enganar os eleitores, que levou senadores a cometerem essa irresponsabilidade com o Espírito Santo", afirmou Magno Malta.

O Senador Renato Casagrande (PSB) disse que as bancadas dos estados produtores foram surpreendidas com a emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que foi colocada em votação na tarde de quarta-feira, quando não estava previsto.

"Em primeiro lugar, é preciso dizer que fomos surpreendidos com a emenda do senador Pedro Simon. Houve um caráter eleitoreiro no encaminhamento da votação e é preciso dizer que a emenda do senador Simon é muito mal redigida. Ela acrescenta um parágrafo, dizendo que vai haver ressarcimento aos Estados e municípios produtores, mas não diz como vai ser esse ressarcimento. É muito confusa", afirma ele.

Para o senador Gerson Camata a sessão que entrou madrugada a dentro e acabou aprovando a emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) foi uma "grande confusão". Segundo ele, até deputados "fazendo comício e campanha eleitoral" tinha no plenário da Casa. "Até o final da tarde, tudo estava se encaminhando para o que havia sido acertado, isto é, seria votado o projeto de capitalização da Petrobras e não entraria a questão da divisão dos royalties", explicou Camata.
 
Ele explicou, no entanto, que no início da noite, uma verdadeira tropa de choque da Câmara dos Deputados chegou ao plenário do Senado para fazer pressão e conseguir incluir a emenda de Pedro Simon na votação do dia. "Aí é que percebemos que teríamos problema e que precisávamos de uma articulação para segurar o acordo feito anteriormente", ressaltou.

Findes espera veto do presidente Lula

O vice presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Ernesto Mozaner, destacou que o Estado deve estar preparado para entrar na Justiça, caso a emenda seja homologada pelo presidente Lula.

"Essa aprovação já veio maculada de origem. Misturaram a aprovação do regime de concessão para partilha, que eu acho outra decisão precipitada. Essa divisão dos royalties é eivada de inconstitucionalidades. Isso nem deveria ser discutido. Se o presidente não chegar a vetar, é obrigação do Estado entrar no Supremo Tribunal Federal com recurso judicial", disse Ernesto Mozaner.